MEC vai recorrer de decisão que permite matrícula de crianças menores de 6 anos

O Ministério da Educação (MEC) anunciou que vai recorrer da decisão da Justiça Federal que derrubou uma medida que proibia o ingresso de crianças menores de seis no ensino fundamental. Na regra estabelecida, em 2010, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), o aluno precisa ter seis anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental.

A decisão do CNE está embasada na organização dos critérios para a entrada das crianças no ensino fundamental, pois cada rede de ensino possui uma regra. Apesar das resoluções do CNE não terem força de lei, elas servem de orientação geral para os sistemas públicos e privados de ensino.

Uma consultoria do MEC deverá se reunir com membros do CNE no início da próxima semana para elaborar o recurso

Fonte: Itapoan Online - BA

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