O
Ministério da Educação (MEC) anunciou que vai recorrer da decisão da
Justiça Federal que derrubou uma medida que proibia o ingresso de
crianças menores de seis no ensino fundamental. Na regra estabelecida,
em 2010, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), o aluno precisa ter
seis anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado
no 1° ano do ensino fundamental.
A decisão do CNE está embasada na organização dos critérios para a
entrada das crianças no ensino fundamental, pois cada rede de ensino
possui uma regra. Apesar das resoluções do CNE não terem força de lei,
elas servem de orientação geral para os sistemas públicos e privados de
ensino.
Uma consultoria do MEC deverá se reunir com membros do CNE no início da próxima semana para elaborar o recurso
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