sexta-feira, 3 de maio de 2013

Justiça determina: Governo do RN terá que pagar a funcionária pública aposentada por licença-prêmio não usufruída

O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar a uma funcionária pública aposentada, os valores relativos à licença-prêmio não tirada durante o período de 29 de março de 2005 a 29 de março de 2010. 

Juiz Cícero Macedo
A quantia é correspondente aos salários recebidos dos últimos três meses, antes da aposentadoria da servidora.

Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo, determinou ainda que somem-se ao valor da condenação os acréscimos de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança.

Ao ingressar com a ação a autora pública informou que é servidora pública, aposentada em 13 de março de 2012, não tendo usufruído um período de licença-prêmio em questão. 

O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão da licença-prêmio não tirada. Defendeu ainda que o gozo de licença-prêmio somente pode ser concedido pela administração, se a esta convier, mediante requerimento do servidor, que no caso não havia o requerimento.

Ao aceitar o pedido da autora, o juiz entendeu que uma vez estabelecido que a licença-prêmio seja um direito do servidor, cabe à administração tomar as providências para a satisfação plena desse direito. Ele afirmou ainda que é apropriado converter a licença não usufruída em dinheiro, pois não há mais possibilidade de esta ser tirada.

Nenhum comentário:

Postar um comentário