segunda-feira, 13 de maio de 2013

Policial militar do RN receberá diferença salarial do período em que foi delegado de Polícia civil

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinaram, na sexta-feira (10), que o Estado pague as diferenças salariais a um 3º Sargento da Polícia Militar, que exerceu as funções de Delegado de Polícia Civil Substituto.

Plenário do TJRN
A decisão considerou que, ao ficar demonstrado o desvio de função, é legal, ao servidor público, o recebimento dos vencimentos do cargo por ele efetivamente exercido, mesmo que não tenha sido previamente aprovado em concurso público para esse fim. 

O pagamento da diferença salarial será referente ao período de 21 de julho de 2004, data da nomeação do Sargento para a função de delegado, a 13 de junho de 2007, data de sua exoneração.

O não pagamento constitui enriquecimento ilícito da administração pública, nos termos da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, que reza que "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".

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