domingo, 23 de junho de 2013

Justiça do RN: Enfermeira aprovada em concurso público em Mossoró terá que ser convocada

Desembargador Expedito Ferreira
Desembargador Expedito Ferreira não aceitou o pedido de suspensão solicitado pelo Município de Mossoró contra uma sentença que determinou a convocação de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira.

A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na sexta-feira (21).
Na ação, o Município alegou que em cumprimento a tal decisão, a candidata foi convocada em fevereiro último, por meio de Portaria, publicada no Jornal Oficial de Mossoró, não tendo esta se apresentado no prazo de 30 dias, conforme disciplina o artigo 17 da Lei Complementar Municipal.
Para o desembargador, a decisão combatida pelo Município em nada afeta a administração pública municipal, mas apenas confere o alcance devido ao ato convocatório proferido por tal ente, sobretudo considerando as circunstâncias nas quais se verifica tal chamamento.

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