quarta-feira, 12 de junho de 2013

Justiça do RN: Policial Militar é condenado ao levar "vantagem" de R$ 15 e perde o cargo público por receber propina

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou um Policial Militar à perda do cargo público exercido na corporação do Rio Grande do Norte, bem como, à perda do valor de R$ 15, recebido de uma equipe de reportagem da TV Globo. A divulgação da decisão foi feita pelo TJRN na terça-feira (11).

Justiça age contra "malandragem" de PM
"Não se trata de aplicar uma sanção gravosa de perda do cargo para que ele sirva de exemplo, não! Trata-se de aplicar a única sanção adequada a um policial corrupto, no jorgão popular 'boleiro' (e  não é no sentido futebolístico!)", explicou o juiz Airton Pinheiro.

O funcionário público respondia à Ação Civil de Improbidade Administrativa sob a acusação de ter solicitado e recebido vantagem indevida.

O acusado, quando no exercício da função de Policial Militar, atuando na fiscalização de veículos na Via Costeira, em Natal, recebeu R$ 15 para deixar de aplicar multa a um condutor que trafegava em veículo fora das especificações legais.

Nos autos processuais consta como prova um vídeo que mostra a conduta ilícita praticada pelo agente do Estado.

Em sua defesa, o PM argumentou que não houve a improbidade e que o vídeo exibido no programa Fantástico, da Rede Globo, foi editado de modo que não condiz que a realidade dos fatos e, por conseguinte, a prova dos autos não autoriza juízo de procedência da ação.

Para o juiz Airton Pinheiro, a análise do vídeo não deixa qualquer dúvida de que foi o servidor público que desenvolveu a abordagem do veículo e, segundo está demonstrado no vídeo, o acusado "alertou" o condutor para a transparência da película utilizada, nos vidros, fazendo sugerir que era muito escura e seria feita uma autuação.

Não há indicação de que a abordagem tenha sido meramente educativa, como afirmado na contestação, especialmente porque a conduta ocorre em lugar inapropriado, no interior do posto policial militar, dizendo o acusado textualmente "deixa eu dar um jeito aqui, pra quebrar o teu galho, entendeu?", e, em seguida, "desenrola ai".

Segundo o juiz, o vídeo não deixa qualquer dúvida que, de fato, houve o ajustamento do pagamento de R$ 15 pela liberação do veiculo, tudo devidamente filmado e exibido no programa "Fantástico", da Rede Globo de Televisão.

De acordo com o magistrado, a realidade social tem mostrado que os agentes públicos desonestos e movidos pela ambição, o são, seja para auferir alguns reais; seja para se locupletarem com milhões de reais - conforme o acesso que suas respectivas carreiras lhes proporcione.

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