terça-feira, 9 de julho de 2013

Justiça do RN: Aposentado do Bandern ganha direito a reajuste salarial

O desembargador Vivaldo Pinheiro determinou prioridade na implantação de um reajuste no contracheque de um aposentado, ex-servidor do Bandern (o extinto Banco do Estado do Rio Grande do Norte). A determinação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na segunda-feira (09). 
Vivaldo Pinheiro

A determinação é para que a Governadora do Estado, o Secretário Estadual de Tributação e o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores promovam o reajuste, na forma determinada na Lei Estadual nº 9.341/2010.

O mandado foi movido pelo aposentado, que afirma ser servidor público originário do Bandern que, por redistribuição funcional, desempenha atividade junto à Secretaria de Estado da Tributação.

O pedido foi feito com base no artigo 1º da Lei Estadual nº 9.341/2010, que alterou os vencimentos dos servidores vinculados à Secretaria de Tributação, e que se estende aos aposentados e pensionistas dos servidores públicos provenientes do Bandern, de acordo com o artigo 2º dessa mesma Lei.

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