terça-feira, 30 de julho de 2013

Justiça do RN decide pela inconstitucionalidade da gratificação para os policiais da Guarda Patrimonial

A decisão de relatoria do desembargador Cláudio Santos ratificou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.989/97, aplicada aos Policiais Militares da reserva que foram designados para a Guarda Patrimonial e policiamento interno dos órgãos públicos. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça (TJRN) nesta segunda-feira (29).

Plenário do TJRN
A Lei vinha garantindo suposto direito de receber uma gratificação correspondente a 50% do valor da remuneração do posto ocupado na ativa. 

No entanto, o desembargador Cláudio Santos destacou que no período em que foi movido o Mandado de Segurança contra o Estado, a Lei em questão já havia sido retirada do ordenamento jurídico, em virtude da declaração de sua inconstitucionalidade.

A Lei em questão foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Tribunal de Justiça do RN, em acórdão do dia 5 de junho de 2009, tendo o Colegiado concluído, por votação unânime, ser flagrante a incompatibilidade do citado diploma com o artigo 26, incisos II, IX e XVI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 

Pela ratificação do desembargador sobre a decisão já tomada pelo Tribunal de Justiça do RN obedece a um princípio simples e inquestionável, faz prevalecer a Lei maior.

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