sexta-feira, 26 de julho de 2013

Justiça do RN determina exclusão de pessoas que "entraram" sem concurso público no quadro da Assembleia Legislativa

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a exclusão de integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na quinta-feira (25).

Justiça de olho na "esperteza"
O juiz Airton Pinheiro, como não poderia ser diferente, reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução nº 007/93, editada pela Assembleia Legislativa, e anulou os atos de integração dos réus, sem concurso público, ao seu quadro efetivo de pessoal.

Com essa manobra estariam também "garantidos" atos administrativos subsequentes relacionados às suas "carreiras", incidindo atém em aposentadorias.

Em novembro de 2002, o Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil público para apurar a regularidade de acesso a cargos efetivos na Assembleia Legislativa do Estado. 

No inquérito, a Promotoria informa que é fato público e notório que a instituição jamais realizou um concurso público para provimento de seus cargos, no entanto, possui um número elevado de ocupantes de cargos efetivos e que isto se deu de maneira inconstitucional.

Diante de todo esse processo em busca da moralidade, comandado por outras instâncias do Poder Público, a Assembleia Legislativa do RN se viu na obrigação de fazer um concurso público. Coisa que está em andamento.

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