quarta-feira, 3 de julho de 2013

Natal: Justiça condena ex-presidente de Conselho Comunitário por usar Programa do Leite em campanha de vereador

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o ex-presidente do Conselho Comunitário do Bairro do Alecrim, Itamar Rodrigues de Lima, a pagar multa civil no valor de R$ 10 mil, devidamente corrigida e acrescida de juros. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na terça-feira (02).

Favorecimento via Programa do Leite 
A condenação se deu após o Ministério Público ingressar com uma Ação de Improbidade Administrativa contra o réu, acusando-o de captar votos de forma ilícita para a campanha do então candidato ao cargo de vereador, Rogério Marinho (hoje assumindo cargo comissionado de Secretário de Desenvolvimento Econômico do RN).

O Ministério Público alegou que, no ano de 2004, período no qual ficou encarregado de gerenciar a distribuição de leite no bairro do Alecrim, Itamar Rodrigues praticava proselitismo político às custas do Programa do Leite, utilizando-se do mesmo para captar votos para o candidato Rogério Marinho.

O ex-presidente do Conselho Comunitário contestou a ação, defendendo que não praticou ato de improbidade e que a prova dos autos não autoriza juízo de procedência da demanda contra ele.

Para a condenação, o juiz considerou à gravidade moderada das condutas provadas, em especial, o exercício da prática político-partidária nos quadros da Administração Pública. Ele também considerou a participação do mesmo, já que ficou demonstrado que ele se valia da distribuição dos benefícios do programa do leite para promover a candidatura de Rogério Marinho.

O magistrado também proibiu o acusado de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos.

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