quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Justiça determina: Procon de Natal tem autoridade para fiscalizar escolas particulares sobre cumprimento de lei

O Colégio Especial de Natal (CENA), literalmente entrou em cena para evitar que o Procon de Natal fiscalizasse o cumprimento de lei municipal que trata da adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular.

Revoltado com a possibilidade de ser fiscalizado pelo Procon, o CENA, colégio localizado na Zona Sul de Natal, entrou até com Mandado de Segurança.

Juiz quer Procon fiscalizando
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, negou o pedido feito através do Mandado de Segurança. 

O Procon Municipal de Natal vai continuar fiscalizando o cumprimento do disposto na lei municipal, inclusive aplicando multa por eventual descumprimento. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na terça-feira (06).

O Colégio Especial de Natal (CENA) alegou na ação que o Município de Natal editou a Lei nº 6.044/2010, que dispõe sobre a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular, e que a ação não caberia ao Procon, uma vez que a Lei Municipal trata de matéria de Direito Civil, de competência privativa da União.

Ao analisar o caso, o juiz observou que, tratando-se de matéria consumerista, o Procon Municipal tem legitimidade para realizar as fiscalizações necessárias decorrentes da aplicação das leis específicas a respeito da matéria, não se mostrando ilegal eventual aplicação de penalidades por violações ao Direito do Consumidor, frente à lei municipal que trate de interesse local.

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