RN em crise: Justiça mantém determinação de repasse integral do duodécimo ao Ministério Público

A Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão que manda o Governo do Estado repassar integralmente o duodécimo ao Ministério Público. A desobediência, por parte do Governo do Estado, significará bloqueio das verbas e multa diária. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na quinta-feira (22).

A desembargadora Zeneide Bezerra rejeitou recurso do Governo do Estado que pedia a suspensão da liminar que determinou ao Poder Executivo o repasse integral do duodécimo ao Ministério Público do Rio Grande do Norte. 

O Governo argumentou que a desembargadora não analisou o mérito do pedido feito pelo Ministério Público quanto a declaração de inconstitucionalidade do Decreto de 27 de julho.

Desembargadora Zeneide Bezerra

No Decreto, o Executivo estadual determina o corte linear de 10,74% no orçamento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.

A magistrada reforçou que a determinação para o repasse ser feito até o dia 20 de cada mês está prevista nas Constituições Federal e Estadual.

Zeneide Bezerra lembrou ainda ter sido específica em relação “a integralidade do valor do duodécimo” correspondente a julho e meses restantes até dezembro de 2013, sob pena de bloqueio das verbas e de multa diária.