Anote Brasil: Confederação Nacional do Comércio ingressa com ação de inconstitucionalidade sobre multa do FGTS

Reunião da Confederação Nacional do Comércio

A Confederação Nacional do Comércio vai ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a manutenção da cobrança de multa extra sobre o saldo do FGTS de empregados em caso de demissão sem justa causa. A cobrança extra de 10% sobre o FGTS é paga pelas empresas e o dinheiro vai direto para os cofres do Governo Federal.

A decisão foi tomada, por unanimidade, em reunião da diretoria da Confederação Nacional do Comércio, na manhã desta quinta-feira, em Brasília, que contou com a participação do presidente da Fecomércio do Rio Grande do Norte, Marcelo Queiroz.

“Esta contribuição deveria ter sido extinta automaticamente no ano passado, quando o orçamento do FGTS foi reequilibrado graças a um esforço extra de toda a classe produtiva do país. Manter este fardo sobre nós empresários é um desrespeito do governo. É vergonhoso”, afirmou Marcelo Queiroz.