quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Governo do RN: Secretário Leonardo Rêgo é condenado por improbidade administrativa

O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, condenou o ex-prefeito Leonardo Nunes Rêgo e mais quatro funcionários públicos, e uma empresa de propaganda, por improbidade administrativa.

O juiz Cleanto Fortunato considerou a gravidade da conduta comprovada dos elementos. 

Para o réu Leonardo Rêgo, prefeito de Pau dos Ferros na época dos fatos (2005), o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos por 03 anos. Determinou também o valor de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração que recebia como prefeito, a ser corrigido a partir da publicação da sentença.

Leonardo Rêgo é hoje um dos principais secretários do governo de Rosalba Ciarlini. Ele é o responsável pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do RN.

Leonardo Rêgo: condenado por improbidade administrativa
As ações que geraram as condenações e definições de penas aos culpados foram movidas pelo Ministério Público Estadual do RN. 

O Ministério Público afirmou que recebeu representação de vereadores do Município de Pau dos Ferros acerca de possíveis irregularidades no processo de licitação para contratação de serviços de publicidade na prefeitura, sendo então instaurado o Inquérito Civil nº 08/2005 para apurar os fatos.

O Ministério Público disse que o Inquérito Civil indica que a licitação foi "montada", tendo havido favorecimento da empresa Erick Wanderley Gurgel ME. Afirmou que a documentação apresentada por esta empresa foi trocada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação na sede da prefeitura.

Os réus defenderam a inocorrência de ato de improbidade e a empresa sustentou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92 na esfera da administração municipal e a imprestabilidade do inquérito civil para fins de prova e do art. 17, § 6º, da LIA e no mérito a inocorrência de ato de improbidade.

Para o juiz Cleanto Fortunato, “diante dos elementos demonstrados, ficou configurada a irregularidade no processo de licitação, demonstrado ainda o dolo genérico na conduta de todos os réus, constituído na consciência e vontade de agir ao arrepio da lei, falseando documento que instruiu o procedimento administrativo”.

O réu Erick Wanderley Gurgel – ME (Executiva Propaganda), foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 10 mil a ser corrigida nos termos da redação vigente no art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença.

A empresa Executiva Propaganda também está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Os réus Antônio Jonas Gomes, Egrimaldo Alves de Queiroz, Ana Cláudia Pignatario Fernades e Francisco Matheus Ricelly Pinto de Sena, foram condenados ao pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida por cada um deles como funcionários públicos. Valores que serão corrigidos nos termos da redação vigente no art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença.

A condenação dos elementos e as consequentes punições foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do RN na segunda-feira (23).

Nenhum comentário:

Postar um comentário