sexta-feira, 13 de setembro de 2013

RN: Justiça decide que Prefeitura de São Gonçalo do Amarante não pode descontar salário de grevistas

A Prefeitura de São Gonçalo terá que devolver os valores descontados dos salários de servidores que participaram de greve promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde). 
Pleno do Tribunal de Justiça

A decisão foi do Pleno do Tribunal de Justiça, que julgou o mérito da ação na sessão dessa semana. A determinação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na quinta-feira (12).

O relator do Mandado de Segurança, desembargador Vivaldo Pinheiro, havia concedido o prazo de cinco dias para que a Prefeitura fizesse o pagamento dos recursos descontados dos servidores. 


O município chegou a ingressar com Agravo Regimental alegando o direito de descontar na remuneração dos servidores os dias faltosos, ainda que o movimento fosse considerado lícito. Os argumentos não foram acatados pelos desembargadores, que confirmaram a decisão liminar.

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