quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Justiça comprova que Governo do RN está descumprindo determinações para hospital de Currais Novos

Após inspeção judicial e audiência pública, o juiz da Vara Cível Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, concluiu que as condições do funcionamento do Hospital Regional Doutor Mariano Coelho continuam precárias.

O Juiz Marcus Vinícius constatou que as determinações do desembargador Cláudio Santos foram desconsideradas pelo Governo do RN. 

O desembargador Cláudio Santos, em sua última decisão sobre o assunto, aliviou a barra para o Governo do RN, fazendo voltar a propaganda pública estadual nos veículos de comunicação, e estabeleceu algumas determinações.

O desembargador Cláudio Santos determinou que o Governo do RN providenciasse as condições para efetivo funcionamento do Hospital de Currais Novos. O desembargador determinou que em 30 dias o Governo do RN retomasse de maneira adequada os serviços do Hospital Regional Doutor Mariano Coelho. O Governo do RN descumpriu todas as determinações da Justiça do Rio Grande do Norte, representada na oportunidade pelo desembargador Cláudio Santos.

O juiz Marcus Vinícius encaminhou ao desembargador Cláudio Santos o resultado da inspeção judicial e as conclusões da audiência pública.

Juiz Marcus Vinícius
O juiz de Currais Novos, Marcus Vinícius mandou também encaminhar os autos da inspeção judicial e as conclusões da audiência pública para o Ministério Público apresentar as razões finais, no prazo de cinco dias. A determinação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na sexta-feira (25).

Em seguida, os autos serão remetidos para as demais partes envolvidas para em cinco dias providenciarem suas considerações.

Logo após, com os prazos concluídos, os autos da inspeção judicial e das conclusões da audiência pública seguirão para julgamento.

O juiz Marcus Vinícius tinha determinado a suspensão de novos gastos do Governo do RN com propaganda até que os serviços de Pronto Socorro e da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Currais Novos fosse restabelecidos.

O desembargador Cláudio Santos fez retornar a propaganda do Governo do RN e estabeleceu as determinações que foram sumariamente desconsideradas.

Veja a seguir resultado da inspeção judicial/audiência pública promovida pelo Juízo de Currais Novos, de acordo com a decisão do magistrado Marcus Vinícius Pereira Júnior:

a) o Estado do Rio Grande do Norte não nomeou nenhum médico para atuar na Urgência/Emergência do Hospital Regional de Currais Novos, conforme decisão do desembargador Cláudio Santos em 5 de setembro de 2013;

b) Não ocorreu nenhuma modificação na estrutura física ou fornecimento de materiais;

c) A Unidade de Terapia Intensiva (Neo Natal) do Hospital Regional de Currais Novos não está funcionando, por falta de médicos;

d) Não existe Unidade de Terapia Intensiva para atendimento de crianças e adolescentes, no Hospital Regional de Currais Novos;

e) as cirurgias de urgência/emergência estão sendo realizadas sem médico auxiliar, ressaltando que auxiliares de enfermagem estão auxiliando aos médicos, por falta de médicos auxiliares;

f) Não existe Diretor Médico no Hospital Regional de Currais Novos há mais de onze meses;

g) a decisão está sendo flagrantemente descumprida, segundo o juiz, conforme se verifica detalhadamente no AUTO CIRCUNSTANCIADO – AUDIÊNCIA PÚBLICA, ressaltando, inclusive, que cirurgias não estão sendo realizadas em razão de defeito no aparelho de Raio-X, sem funcionar há mais de oito dias.

O auto circunstanciado oriundo de inspeção judicial/audiência pública está disponível no processo n.º 0001391-23.2012.8.20.0103.

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