terça-feira, 22 de outubro de 2013

Justiça determina que Governo do RN pague reajuste do Plano de Cargos a pensionista do Ipern

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) terá que implantar, nos vencimento de um pensionista, o valor da tabela correspondente ao seu registro funcional. 

Desembargador Gilson Barbosa
De acordo com o processo, o Governo do RN não vinha cumprindo a Lei Complementar nº 432/2010, uma vez que o beneficiário recebeu, em janeiro de 2011, apenas a primeira parcela de 30% da diferença salarial.

A decisão do desembargador Gilson Barbosa, relator do Mandado de Segurança, se baseou na Lei Complementar que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Rio Grande do Norte e na Portaria de Enquadramento dos Servidores n.º 27, de 6 de abril de 2011.

Vale dizer que a quase totalidade dos servidores do Estado, os que estão na ativa e os aposentados, receberam em seus vencimentos apenas os 30% da parcela inicial.

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