terça-feira, 1 de outubro de 2013

Município de Natal vai ressarcir ex-assessora exonerada de cargo comissionado durante gravidez

Ex-assessora parlamentar exonerada de cargo comissionado durante período de gravidez será ressarcida pelo município de Natal.

A decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio Mota, foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na segunda-feira (30).

A servidora ganhou na justiça o direito de receber os valores relativos aos meses de gestação porque foi exonerada da função durante a gravidez.
Juiz Geraldo Antônio Mota

Vale dizer que a justiça não deu a ex-assessora o direito de voltar ao exercício do cargo comissionado, porque esse é de prerrogativa do gestor público. Não adianta firulas, mudou a gestão, mudam também os indicados aos cargos comissionados.

Diante desse quadro real, detentor de cargos comissionados nem sequer deviam ser chamados de servidores públicos. Até porque eles servem mesmo aos mandatários da hora. 

De acordo com a Ação Indenizatória ajuizada pela ex-assessora, ao ser demitida, ela solicitou administrativamente a reintegração, mas o pedido não foi aceito. No processo, o município de Natal argumentou que admitir a estabilidade de gestantes em cargo comissionado implicaria em obstáculo ao direito de livre nomeação e exoneração do administrador público. 

O juiz determinou ainda que as quantias devidas à gestante sejam atualizadas monetariamente, e que o município de Natal pague os honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da execução.

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