terça-feira, 31 de dezembro de 2013

RN avança para ter uma das legislações turísticas mais modernas do país

Edson Faustino lidera Encontro de Turismo da OAB
Por Isaias Oliveira
Matéria publicada na edição de novembro da Revista Foco Nordeste

O Rio Grande do Norte caminha para entrar no Primeiro Mundo do Turismo. Caminha para ter a Lei de Turismo estadual mais completa do Brasil. 

Lei que não resolverá todos os problemas do Turismo, mas que apontará permanentemente o Norte.

A Lei Estadual de Turismo foi concebida a partir de várias reuniões ao longo do ano de 2013 pela Comissão de Turismo da OAB/RN, que tem a presidência do advogado Edson Faustino.

Lei Estadual que tem como objetivos básicos a criação de um Comitê de Planejamento de Gestão, criação do Fundo Estadual de Turismo e proporcionar maiores poderes ao Conselho Estadual de Turismo.

Para se chegar a Lei Estadual de Turismo proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), que será votada na Assembleia Legislativa, ocorreram debates, audiências públicas, e foram promovidas várias palestras com especialistas do Direito e do Turismo no âmbito nacional.

Dentre os palestrantes, destaques para o professor Robson Maia, que falou sobre a Questão Tributária, representante da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) para a América Latina, que falou sobre a Importância da Promoção e Captação de Fluxo.

No dia 17 de outubro aconteceu na sede da OAB/RN, em Natal, o 1º Encontro de Legislação Turística com o objetivo de trazer mais informações e discutir a Lei Estadual do Turismo.

Encontro mobilizou todas as lideranças do Turismo
O Encontro teve palestras do ex-ministro do Turismo, Caio Luiz de Carvalho, falando sobre a Importância da Norma no Planejamento Turístico; do professor Alexandre de Moraes, um dos maiores constitucionalistas do país, falando sobre a Importância da Segurança Jurídica; do presidente da ABIH Nacional (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis), Enrico Fermi, falando sobra a Importância da criação do Fundo Estadual de Turismo. 

O evento também contou com mesas de debates com as especialistas Estefânia Viveiros, que faz parte do grupo que está elaborando o novo Código Civil no Congresso Nacional, e Uinie Caminha, que faz parte do grupo que está elaborando o novo Código Comercial no Senado Federal.

“Foi um encontro muito significativo. A partir dele praticamente consolidamos a proposta da Lei Estadual de Turismo”, ressalta o advogado Edson Faustino, presidente da Comissão de Turismo da OAB/RN.

Professor Alexandre de Moraes
Em seguida, a proposta da Lei Estadual de Turismo foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, pelo presidente da OAB/RN, Sérgio Freire e os membros da Comissão de Turismo.

A Lei Estadual se firma mais ainda com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 4 de novembro, sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 743.480. 

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Recurso afirma não existe reserva de iniciativa para lei sobre tributos.

“Alguns ainda pensavam que lei que modificasse tributos só poderia ser proposta pelo executivo. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de que as leis sobre matéria tributária se enquadram nas regras da Iniciativa Geral, autoriza qualquer parlamentar a apresentar projetos sobre instituição, modificação ou revogação de tributos”, explica o advogado Edson Faustino.

A decisão do Supremo Tribunal Federal consolida a posição de que a Lei do Turismo do RN é constitucional. 

Aprovada na Assembleia Legislativa, a Lei necessitará de liderança que agregue a todos os segmentos do Turismo para fazer com que as coisas aconteçam na prática.

“Estamos passando pela primeira fase, de elaboração e consolidação do Projeto de Lei. O segundo passo é aprovar na Assembleia Legislativa. O terceiro passo é colocar em prática, é o mais difícil”, observa Edson Faustino.

Nesse caso, o Conselho Estadual de Turismo passa a ser o fórum competente para fazer com que a lei aconteça.

Com a Lei em vigor precisa começar um esforço para colocar em prática o que está sendo proposto.
Caio Luiz de Carvalho fala na OAB/RN
Esforço, por exemplo, que deve ser empreendido para garantir uma política de captação de fluxo. “E inconcebível que se tenha o Aeroporto de São Gonçalo, o maior da América Latina, para ser inaugurado no primeiro semestre de 2014, e não se tenha uma política de captação de fluxo para o Rio Grande do Norte”, conta Edson Faustino.

Essa política de captação de fluxo passa pelos países pólos emissores como Espanha, Portugal, Itália, Holanda, Suécia, Argentina, Chile.

A captação se faz divulgando, promovendo, convocando os operadores e viabilizando um vôo.

O Rio Grande do Norte conta hoje apenas com uma companhia com vôos regulares da Europa, a TAP. “Essa companhia precisa ser valorizada. O Fundo pode garantir uma campanha de promoção para que os vôos da TAP venham lotados”, entende Edson Faustino.

Os pilares da Lei

A Lei define três pilares fundamentais para a condução e desenvolvimento do Turismo.

Pilares, que de tão importantes, não devem ser definidos em termos hierárquicos.

A Lei tem o pilar da criação do Comitê de Planejamento e Gestão do Turismo.

Isso representa o reconhecimento, por lei, da necessidade da existência de um efetivo planejamento do Turismo do RN. 

A Lei sugere entre outras coisas, no campo do planejamento, que sejam feitas pesquisas anuais para se saber os efeitos do turismo emissivo, do turismo receptivo, e seu impacto na economia do Estado. “Isso é importante para se ter um norte do investimento, onde se deve investir”, diz Edson Faustino.

O comitê é visto como fundamental para que se possa planejar o turismo a médio e longo prazo, independentemente de quem esteja no governo. “Trata-se de uma política de Estado e não de governo”, fala o presidente da Comissão de Turismo da OAB/RN.

A Lei tem o pilar da garantia de mais autonomia para o Conselho Estadual de Turismo. Pela Lei, o Conselho Estadual de Turismo passa a integrar o Comitê Gestor e terá representante no grupo do Fundo Estadual do Turismo.

O Conselho Estadual de Turismo é formado por representantes de 27 segmentos da cadeia produtiva do turismo com a presidência sendo ocupada pelo Governo do RN (Secretário de Turismo).

A Lei tem o pilar da criação do Fundo Estadual do Turismo para promoção e divulgação do Rio Grande do Norte no país e no exterior.

“O Fundo vai propiciar para que se tenha recursos suficientes para que se estabeleça promoção e divulgação contínua do Estado”, diz Edson Faustino.

Os recursos virão de percentuais de cada convênio firmado para o Turismo, dos aluguéis dos prédios públicos. O plano propõe também que um percentual da divulgação institucional do Governo através da mídia seja revertido para um fundo para divulgação do destino turístico Rio Grande do Norte fora do Estado.

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