terça-feira, 17 de dezembro de 2013

RN: Justiça decide que o Idema tem competência para verificar casos de poluição sonora

Caso de um cidadão que reclamou o incômodo causado por barulho no andar de cima do seu apartamento em condomínio de Natal, serviu como base para decisão da Justiça de que o Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente) tem competência para verificação de poluição sonora.

O sujeito em questão pediu a anulação do relatório de vistoria no seu imóvel feito pelo Idema. Ele foi surpreendido pelo resultado da inspeção, publicado pelo Idema, que declarou que os sons produzidos no aparamento de cima, alvo da denúncia, estavam de acordo com a legislação vigente.

Cícero Martins de Macedo Filho
Antes de entrar na justiça, o sujeito formalizou queixa a administração do condomínio e pediu a presença de peritos para verificarem os níveis de decibéis produzidos nos apartamentos.

Diante da avaliação feita pelos peritos, que desagradou os interesses do elemento em causa, ele entrou na justiça questionando a competência do Idema para esse tipo de inspeção.

Analisando o caso, o juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal considerou que o Código do Meio Ambiente do Município de Natal, estabelece a atuação harmônica e integrada com a União e o Estado, e entendeu que o IDEMA tem competência para realizar inspeção nos imóveis, com fins de apurar a existência de poluição sonora. 

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