sábado, 25 de janeiro de 2014

Justiça manda governo do RN pagar progressão funcional a professor de Alexandria

O Governo do RN terá que conceder progressão funcional a professor lotado na cidade de Alexandria. 

A juíza Welma Maria Ferreira de Menezes arbitrou em R$ 2 mil o valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na sexta-feira (24 de janeiro).

De acordo com o processo, o servidor público assumiu o cargo de professor em janeiro de 2001. Dentre os benefícios a que tem direito, conforme o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual do Rio Grande do Norte, estão a progressão funcional bienal.

Juíza Welma Maria Ferreira
Para a juíza Welma Maria Ferreira, do 3º Juizado Especial Cível de Mossoró, os documentos atestam que o professor requerente preenche os requisitos legais necessários para progressão horizontal de classe, nos termos da legislação. 

"Outrossim, não é demais ressaltar que o retardo temporal por parte da Administração Pública para realização da progressão além de configurar claro desrespeito com os servidores, ainda viola o princípio da eficiência e legalidade, resguardado pela Constituição Federal", considerou a juíza.

A juíza Welma Maria de Menezes, fundamentando sua decisão, mencionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a própria Constituição Federal, que consagra o chamado princípio da Legalidade. 

A magistrada determinou a progressão, de modo que o professor avance do nível III, Classe "B", para nível III, Classe "E", e tenha implantados, imediatamente, no contracheque, os proventos que lhe são devidos.

Após o trânsito em julgado, deverão ser pagos os valores retroativos referentes às diferenças das parcelas devidas em razão da progressão concedida. O Governo do RN arcará, ainda, com as custas e honorários advocatícios.

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