quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Justiça manda Secretaria de Educação do RN garantir matrícula para aluno selecionado pelo SiSU

A Justiça está mandando a Secretaria de Educação do RN proceder à  inscrição de aluno nas provas supletivas garantido, desta maneira, a matrícula para ingresso em instituição de nível superior.

Justiça decide por aluno
A decisão foi tomada pelo juiz João Afonso Morais Pordeus, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, através da concessão de Tutela Antecipada na terça-feira (14). O juiz determinou que o Governo do RN emita o Certificado até sexta-feira (17 de janeiro de 2014).

O estudante foi aprovado no Sistema de Seleção Unificada (SiSU) para ingresso no curso de Tecnologia da Informação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Por não ter concluído o Ensino Médio, procurou se submeter a exame supletivo, mas foi impedido por se menor de idade, já que existe uma Lei que estabelece esse tipo de exame apenas para maiores de 18 anos.

Essa é mais uma daquelas leis que, além de não levar a lugar algum, revela o despreparo de quem fez e de quem aprovou.

Diante da lei idiota, o estudante requereu medida liminar  com o objetivo de garantir sua imediata inscrição junto ao supletivo.

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