segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Justiça manda Secretaria de Educação do RN incorporar gratificação nos proventos de professora aposentada

A justiça determinou que a Secretaria Estadual da Educação e da Cultura do RN dê continuidade ao processo administrativo, e incorpore  gratificação por insalubridade nos proventos de uma professora aposentada.

Segundo os autos, a aposentada recebeu a gratificação por mais de cinco anos, até a data de sua aposentadoria e requereu em fevereiro de 2012, a incorporação da vantagem aos seus proventos. O direito é garantido pelo artigo 29 da Constituição Estadual.

Ao julgar o Mandado de Segurança com Liminar, o desembargador Ibanez Monteiro verificou que o requerimento administrativo da aposentada, está há mais de um ano e meio na Secretaria de Educação e Cultura do Estado. 


Ele destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e determinou a imediata resolução.

A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN nesta segunda-feira (17).

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