sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Canguaretama: Justiça manda Governo do RN garantir transporte paraestudantes

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado cumpra o Termo de Adesão firmado com o Município de Canguaretama, e repasse os recursos destinados a assegurar o transporte dos estudantes da rede pública.

Transporte em falta
Os recursos são provenientes do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do Estado.

Segundo o processo judicial, o Governo do RN havia suspendido a transferência dos recursos porque o município foi incluído no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, por uma dívida com o INSS. 

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN entenderam como sendo de extrema importância o transporte dos estudantes que moram na área rural do município de Canguaretama, que não podem ser prejudicados com a interrupção do serviço.

A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN na quinta-feira (6).

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