segunda-feira, 17 de março de 2014

Justiça do RN aplica multa de 500 mil reais ao prefeito de Cruzeta por cada servidor contratado irregularmente

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a suspensão de todos os atos de contratação temporária feitos pela prefeitura de Cruzeta.

Prefeito Nena Dantas
A determinação do juiz titular da Comarca de Cruzeta, Marcus Vinícius Pereira Júnior estipula o pagamento de multa de 500 mil reais a serem pagos pelo prefeito do município, Nena Dantas, para cada servidor contratado irregularmente. 

A determinação teve como base o EDITAL Nº 001/2014. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do RN nesta segunda-feira (17).

Segundo o processo, o chefe do Executivo de Cruzeta estava contratando servidores temporariamente para assumir cargos públicos. 

O juiz Marcus Vinícius explicou que tal ação fere o princípio da impessoalidade, uma vez que a única forma prevista em lei para contratar definitivamente um servidor público é por meio de concurso. 

A prefeitura de Cruzeta tem prazo máximo de 60 dias para apresentação da defesa. Caso não haja defesa, será decretada revelia, aplicando-se os efeitos legais previstos na decisão.

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